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Áreas de Licitação
A atuação na área de licitação envolve:
Nesses mais de 18 anos de experiência, unimos cada um dos pontos abaixo para assegurar os direitos de nossos clientes.
Entender o edital
Impugnar o instrumento convocatório
Elaborar pedido de esclarecimentos
Selecionar os documentos para participar
Assessoramento na sessão de licitação
Recurso administrativo
Ajuizar ação judicial
Defesa em procedimento sancionatório
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RODRIGO BORDALO
Formado em Direito pela USP;
Doutor e mestre em direito público (PUC-SP);
Professor de cursos de treinamento na área de licitações;
Autor do livro “Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos”.
OAB/SP 183.508
Obras do especialista
O advogado especialista é autor de diversas obras, entre as quais:
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Excelência em
Direito
Competência
Segurança
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Dúvida
Frequentes
sou uma pequena empresa (me/epp). posso participar de licitação?
As pequenas empresas podem participar de licitações públicas. Aliás, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm benefícios nas compras públicas, conforme previso na Lei do Simples Nacional.
Discordo de um requisito do edital de uma licitação. posso impugnar?
A legislação admite a impugnação de edital de licitação. Podem ser contestados, entre outros aspectos, os requisitos de habilitação, como a qualificação técnico-operacional.
A administração pode exigir garantia para participar de uma licitação?
Sim, a Administração pode exigir do licitante o oferecimento de garantia para participar de um certame. São três as modalidades: caução em dinheiro ou em títulos; seguro-garantia; fiança bancária.
Minha empresa foi excluída de uma licitação. é possível recorrer?
A eliminação de uma licitação admite a interposição de recurso administrativo. Também é possível entrar com ação judicial para afastar alguma ilegalidade cometida no certame.
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Localização
OAB/SP 183.508 / CNPJ : 52.137.836/0001-36